Fernando Silva, ex-presidente do Conanda (2005-2006), assessor do Fórum Nacional da Criança e do Adolescente
“A criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foi de extrema importância por inaugurar a participação da sociedade civil na área da criança e do adolescnete. A partir desses conselhos, a sociedade civil passou a participar da criação, da deliberação e do controle de políticas e orçamentos destinados à área da infância e do adolescente no país. Trata-se de uma conquista do ponto de vista democrático. Gostaria de chamar atenção também para a importância do Artigo 6º do Estatuto, que determina que crianças e adolescentes são pessoas que têm direitos e deveres. As pessoas que dizem que o ECA contribuiu para a impunidade de adolescentes não leram a legislação de forma correta ou leram e não quiseram perceber que ela define as responsabilidades do adolescente.”
|