“A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em julho de 1990, modernizou e atualizou o debate sobre a questão da criança e do adolescente no Brasil. Entre os diversos méritos do Estatuto está o fato de ele ser uma afirmação de novos princípios que colocaram em revisão idéias e práticas antigas e ultrapassadas. Era a primeira vez em nossa história que uma legislação dava voz às crianças e aos adolescentes e falava da importância de seu desenvolvimento integral. Vivíamos um momento de abertura política e o Estatuto nasceu atrelado a um forte movimento de discussão e de reconhecimento dos direitos da população infantil e adolescente.

Criado no bojo da Constituição de 1988 e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembléia Geral da ONU, em 1989, o Estatuto foi o resultado de um diálogo plural, que envolveu diversos setores da sociedade e uma série de movimentos políticos e de libertação, depois de mais de 60 anos de tentativas de reformulação do Código de 1927.

É importante frisar que o Brasil foi um dos primeiros países a aprovar uma lei que tratava dos direitos das crianças tão próximo à Convenção da ONU. A aprovação do ECA nos colocou numa posição mundial extremamente favorável e de vanguarda, de um país que tentava construir novos paradigmas de olhar e de atuação em relação a sua população infantil e juvenil.

No entanto, sabemos que quebrar paradigmas antigos é sempre um processo lento. Como toda lei, o Estatuto não incidiu diretamente sobre a prática e ficou muito claro que mudanças de comportamento e reformas institucionais precisariam de tempo, de investimento e de determinação política. Seria impossível que o velho sistema de 'assistência e proteção ao menor', sedimentado no passado, desaparecesse como num passe de mágica porque a criança passava a ser concebida como 'sujeito de direitos'.

De qualquer maneira, o Estatuto criou anseios de uma grande reforma. E muitos desses anseios já estão sendo cumpridos. A criação dos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, por exemplo, foi um grande avanço. Outro exemplo claro foi a mudança na forma de se perceber e lidar com a dicotomia existente entre menores e crianças, muito presente sem qualquer questionamento até os anos 80. Quem não se lembra de manchetes do tipo ‘Menores invadem escola e atacam crianças...’?

Acho que já percorremos uma parte do caminho, mas a implementação integral do ECA permanece sendo um grande desafio que precisa ser enfrentado no Brasil. O maior obstáculo está em como romper paradigmas antigos, como desconstruir sistemas de pensar e como reestruturar práticas que estão vigentes há tanto tempo no nosso país.”