“Ao romper com a visão genérica, limitada e assistencialista da chamada doutrina da ´situação irregular´ e abraçar a doutrina da ´proteção integral´, alçando crianças e adolescentes à condição de sujeitos de direitos, individual e coletivamente, o ECA proporcionou um enorme salto de qualidade nas ações de promoção e defesa dos direitos infanto-juvenis.

Onde antes havia apenas o ´juiz de menores´, com atuação limitada e muitas vezes arbitrária, introduziu-se a obrigatoriedade de pelo menos um Conselho Tutelar em cada município, composto de cinco membros, para atuar com exclusividade na defesa de crianças e adolescentes.

As políticas verticais e centralizadas do regime anterior foram substituídas por práticas mais horizontais e democráticas, com a sociedade podendo participar da formulação e controle das políticas públicas, via conselhos de direitos, nos níveis municipal, estadual e federal.

O expresso reconhecimento da importância da participação da sociedade foi também muito importante e, creio que não seja despropositado dizer, nestes 18 anos de vigência do ECA o maior avanço talvez tenha sido justamente este grande ´boom´ de entidades não-governamentais participando diretamente de todas as frentes, em ações de atendimento, orientação, denúncia, mobilização e aperfeiçoamento, além das representações nos conselhos, muito contribuindo para o fortalecimento do sistema de garantia.

O ECA representa, portanto, não apenas um monumental documento de promoção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, mas também uma lei que privilegia e desenvolve os princípios fundamentais da democracia.”