Redução da mortalidade infantil, surgimento de diversos programas voltados à criança e ao adolescente, diminuição do número de crianças em condição de trabalho e aumento do acesso à escola são algumas das conquistas que o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe em seus 18 anos de vigência. No entanto, essas consquistas devem ser comemoradas com parcimônia, pois ainda há muito a avançar na universalização de todos os direitos humanos para as crianças e adolescentes.

Se fizermos um recorte, veremos que ainda há uma grande diferença, por exemplo, na taxa de mortalidade infantil de acordo com fatores como cor e região. A média nacional melhorou, mas os números acabam escondendo essas diferenças que, infelizmente, ainda são grandes.

Mesmo que haja um longo caminho pela frente, não há como negar que o ECA foi responsável por grandes e importantes transformações na realidade das crianças e dos adolescentes brasileiros. Foi responsável também por colocar o Brasil numa posição internacional de destaque, ao se transformar em referência de legislação para o mundo e inspirar a criação de leis semelhantes em diversos países, como Peru e Venezuela.

Diferentemente de todas as legislações brasileiras que o antecederam, o ECA apresentou as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e assegurou a garantia da proteção integral a essa população. Este foi o maior avanço alcançado pelo Estatuto e um de seus primeiros grandes méritos foi o de ter envolvido a sociedade na discussão da causa da criança e do adolescente.

Concretamente, muita coisa também mudou nesses 18 anos. O Estatuto foi responsável, por exemplo, por descentralizar o poder na área da infância e da adolescência, passando a envolver a sociedade nas políticas voltadas a essa população. Neste sentido, destaca-se a criação dos Conselhos Tutelares – que tornou possível a participação da sociedade em relação ao encaminhamento de problemas de crianças e adolescentes em situação de risco, antes solucionados somente pelo poder Judiciário.

Destaca-se, também, a criação dos Conselhos de Direitos Estaduais e Municipais, responsáveis pela elaboração de políticas públicas que façam valer os direitos garantidos pela lei. Atualmente, mais de 80% dos municípios brasileiros contam com Conselhos de Direitos e mais de 90% possuem Conselhos Tutelares.

Além de criar novos atores para a proteção da criança e do adolescente no Brasil, o ECA propôs uma grande mudança no tratamento do adolescente em conflito com a lei. Nesse período, o ultrapassado modelo carcerário da Fundação do Bem-Estar do Menor (Febem) foi sendo substituído pelo Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase) e pelo Plano Nacional do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – políticas públicas voltadas para o tratamento do jovem.

Desde a promulgação do ECA, problemas como o trabalho infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes ganharam muito mais destaque na mídia e passaram a ser objeto de mobilização social e de novas políticas governamentais e da sociedade civil. Em 2002, por exemplo, foi criado o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, que estabeleceu um conjunto de ações articuladas para a intervenção técnica, política e financeira no enfrentamento deste problema.

Varas e delegacias especializadas para a defesa da criança e do adolescente – sejam eles vitimados por violência ou infratores – também surgiram com o advento do ECA. A proteção integral à criança e ao adolescente envolve, ainda, questões como a classificação indicativa para a televisão, que passou a contar com novas regras a partir da promulgação do Estatuto.